PPP

O PPP deve ser preenchido com base no LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) para a comprovação da efetiva exposição dos empregados a atividade especial, ou seja, exposição a agentes ensejadores de aposentadoria especial. Estes agentes estão listados no anexo IV do decreto 3.048. A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal.